POLÍTICA DE PRIVACIDADE
POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS
Obrigado por escolher a AZ Soluções Financeiras!
Agradecemos por usar nossos produtos e serviços (“Serviços”). Os Serviços serão fornecidos pela AZ SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 61.985.585/0001-30, com sede na Rua Francisco Leitão, nº 675, Apto 265, bairro Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05414-025 (“AZ”), e, eventualmente, em conjunto com Instituição(ões) Parceira(s).
Ao se cadastrar ou utilizar um de nossos Serviços, Você manifesta sua concordância com estes Termos de Uso e demais Contratos anexos que terão sua aplicabilidade dependendo de como Você utiliza nosso Site ou Aplicativo. Por isso, leia-os com atenção!
Você compreende que, a fim de atender às suas necessidades e lhe conferir maior segurança, a Plataforma está sujeita a contínuo aprimoramento, do mesmo modo que estes Termos, os quais estarão sempre disponíveis em nossa Plataforma. Assim, Você entende ser de sua exclusiva responsabilidade consultar estes Termos de tempos em tempos, a fim de verificar se está de acordo com as suas atualizações.
[Cláusula 1ª] DAS DEFINIÇÕES
A PARTE OU AS PARTES: Significa, conforme o caso, neste CONTRATO, tanto a CONTRATANTE quanto a CONTRATADA quando individualmente referidas, ou a CONTRATANTE e a CONTRATADA quando conjuntamente referidas;
SERVIÇOS: Significa todos os fornecimentos, obrigações, tarefas a serem executadas pela CONTRATADA conforme especificado no CONTRATO;
CONTEÚDO: significa toda e qualquer informação disponibilizada pelo ou por meio do Site ou do Aplicativo, tais como textos, dados, software, imagens, vídeos, áudios, recursos interativos, entre outros;
USUÁRIO ou VOCÊ: É qualquer pessoa física maior de 18 anos ou jurídica apta a celebrar contratos nos termos da Legislação Brasileira que, mediante um cadastro e/ou uma Conta na AZ e aceitou o presente Termo de Uso e seus anexos;
APLICATIVO: todas as páginas eletrônicas disponibilizadas pela AZ, inclusive aplicativos destinados a dispositivos móveis e páginas da web, por onde Você poderá acessar os produtos e serviços da AZ ou de seus Parceiros;
SITE: significa os endereços eletrônicos www.az.com ou qualquer outro que vier a substituí-lo;
PARCEIRO(S): Pessoa física ou Pessoa Jurídica contratada pela AZ para prestar SERVIÇOS ou oferecer Serviços em seu nome, ou ainda, Pessoa física ou Jurídica que oferece Serviços em nome próprio por meio do Site ou Aplicativo da AZ;
CONTA(S) e/ou CONTA AZ: Conta de pagamento na modalidade pré-paga, ou seja, que depende de aporte prévio de recursos, de titularidade do Usuário e utilizada para realizar transações de pagamento. Essa Conta é regulamentada pela Circular BACEN nº 3.680/2013;
EMISSOR: Empresas nacionais ou estrangeiras, instituições bancárias ou não, autorizadas pelas INSTITUIDORAS e pelo Banco Central do Brasil (BACEN) a emitir e conceder CARTÕES para uso no Brasil e/ou no exterior;
INSTITUIDORAS DO ARRANJO (INSTITUIDORAS): Empresas que estabelecem o conjunto de regras e procedimentos gerais de organização e funcionamento do sistema de CARTÕES e/ou MEIOS DE PAGAMENTO, detentoras dos direitos de propriedade e franqueadoras de suas marcas e logotipos à CREDENCIADORA e EMISSORES;
CREDENCIADORA: Autorizada a prestar serviços de pagamento por meio eletrônico, através de arranjos de pagamento que integram o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB);
SOFTWARE: significa o conjunto de soluções tecnológicas da AZ (de sua propriedade ou licenciadas por Parceiros para uso da AZ), para executar os Serviços realizados pela AZ;
TARIFAS: São os valores cobrados do Usuário a título de remuneração em decorrência de cada Serviço prestado pela AZ;
TRANSAÇÕES: Significa o ato de pagar, aportar, retirar ou transferir recursos para ou da Conta, para liquidação de obrigações subjacentes entre Usuários das Contas ou com terceiros, ou ainda para transferências entre Contas não vinculadas à liquidação de obrigações;
DADO(S): significa todo e qualquer dado disponibilizado pelo Usuário que, de alguma forma, possibilitem sua identificação;
SANÇÕES: Restrições ou proibições sobre a capacidade de participar de negócios e atividades econômicas com certos países, regiões, pessoas, entidades e setores industriais, ou medidas governamentais que visem privar entidades de ativos financeiros e econômicos;
PIX: significa o arranjo de pagamentos instituído pelo Banco Central do Brasil que disciplina a prestação de serviços de pagamento relacionados a transações de pagamento instantâneas.
[Cláusula 2ª] ACEITE DOS TERMOS
Ao utilizar nossos Serviços, Você deverá ler o conteúdo destes Termos e, se estiver de acordo, manifestar o seu consentimento livre, expresso, informado e inequívoco, por meio da seleção do checkbox correspondente à opção “Li e concordo com os Termos de Uso e Políticas de Privacidade”.
O consentimento poderá ser revogado a qualquer momento, por meio de nossos Canais de Atendimento. Contudo, ao revogar, Você compreende que isso poderá restringir, suspender ou cancelar alguns dos serviços ofertados pela AZ.
[Cláusula 3ª] DO CADASTRO E USO
Para usar os Serviços ou acessar o Conteúdo, Você precisa:
I – Ter 18 anos ou mais (a AZ poderá autorizar cadastro de menores mediante aprovação especial e requisitos legais);
II – Ter RG, RNM (se estrangeiro) ou CNH;
III – Ter capacidade legal para contratar;
IV – Ser residente no Brasil;
V – Possuir smartphone com iOS ou Android compatível;
VI – Cumprir eventuais requisitos adicionais para determinados Serviços.
Você é responsável pela veracidade e atualização dos dados informados. A AZ poderá verificar informações em bureaus públicos e privados e solicitar documentos adicionais.
Se constatados dados incorretos ou inverídicos, e não regularizados, a AZ poderá cancelar senhas, dispositivos e bloquear acesso.
[Cláusula 4ª] TERMOS E CONDIÇÕES DE USO ESPECÍFICOS
Além destes Termos, alguns Serviços possuem contratos específicos. Caso não concorde com qualquer cláusula desses contratos, Você não poderá utilizá-los.
[Cláusula 5ª] CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS
Ao utilizar o Site e/ou Aplicativo, Você poderá contratar Serviços ofertados pela AZ e/ou Parceiros.
A indicação de nome de usuário, senha, token ou PIN representa assinatura eletrônica válida.
[Cláusula 6ª] SOLICITAÇÃO DE CARTÃO
Ao abrir sua Conta junto à AZ, será possível solicitar a emissão de cartão magnético múltiplo (“Cartão”) que poderá ter as funções débito e/ou crédito habilitadas.
A função crédito somente será habilitada mediante prévia autorização da AZ e do Emissor. Caso o crédito não seja aprovado, Você poderá utilizar o seu Cartão somente na função débito.
Para conhecer todas as funcionalidades, Você deverá ler o contrato aplicável na aba “documentos” do Site e manifestar seu consentimento para contratação.
Medidas de Segurança:
O Cartão físico será enviado bloqueado; o desbloqueio deverá ser realizado pelos Canais de Atendimento indicados.
Você é responsável pelo uso e guarda do Cartão e senha.
Recomenda-se manter o Cartão em local seguro, não divulgar a senha, não anotar junto ao Cartão e não expor dados em locais públicos ou redes sociais.
A AZ poderá solicitar documentos adicionais para comprovação de identidade e bloquear preventivamente o Cartão em casos de operações fora do padrão de uso, sendo possível evitar bloqueios avisando previamente sobre viagens ou compras incomuns.
[Cláusula 7ª] DOS SERVIÇOS
Regras gerais:
A AZ se reserva o direito de não processar transações que:
I – contenham dados incompletos ou inválidos;
II – envolvam risco;
III – estejam em desacordo com estes Termos;
IV – não sejam autorizadas pelo Banco, Credenciadora ou Emissor.
Aporte de recursos:
O aporte prévio de moeda eletrônica na Conta pode ser feito por:
Transferência entre Contas AZ;
TED ou PIX de conta bancária para Conta AZ;
Emissão de boleto em nome próprio;
Portabilidade salarial.
Utilização dos recursos:
Transferência entre Contas: permite transferir valores entre usuários AZ;
TED para outras instituições: transferência para contas externas respeitando horários limites;
PIX: a AZ é participante indireta do arranjo; transações disponíveis 24h/dia;
Emissão de boleto: para cobrança, proposta ou depósito;
Pagamentos de boletos e contas de consumo: inclui recargas, guias, tributos, etc.;
Saques: em caixas eletrônicos compatíveis;
Recebimento de transferências: de contas próprias ou de terceiros;
Produtos de crédito: CDC, consignado ou rotativo via cartão pós-pago mediante aprovação;
Cartões: pré-pagos para uso nacional ou internacional, conforme regras do arranjo.
Cada serviço tem regras e tarifas próprias, disponíveis no Site e/ou Aplicativo da AZ.
[Cláusula 8ª] DA LICENÇA DE USO DO SOFTWARE
A AZ concede ao Usuário licença pessoal, limitada, temporária, mundial, revogável, não exclusiva e intransferível para uso do Software.
É vedado copiar, modificar, distribuir, vender, alugar, compartilhar ou ceder os Serviços disponibilizados pela AZ e viabilizados pelo Software.
A utilização deve ter caráter pessoal e lícito, conforme estes Termos.
[Cláusula 9ª] APLICAÇÕES DE TERCEIROS
Os Serviços oferecidos pela AZ podem estar integrados com aplicativos, sites e serviços de terceiros (“Aplicativos de Terceiros”).
A existência de integrações não significa endosso ou patrocínio pela AZ. Tais aplicativos estarão sujeitos aos seus próprios termos de uso e políticas.
[Cláusula 10ª] PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os conteúdos — textos, imagens, projetos, dados, vídeos, ícones, tecnologias, links, software, códigos-fonte, etc. — são de propriedade exclusiva da AZ ou de terceiros autorizados.
As marcas, nomes comerciais ou logotipos apresentados são de propriedade da AZ ou de terceiros e não podem ser utilizados sem autorização.
Caso identifique violação de direitos de propriedade intelectual, o Usuário poderá denunciar por meio dos canais de atendimento da AZ.
[Cláusula 11ª] ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE
A AZ não se responsabiliza:
Por indisponibilidades, erros e/ou falhas no Site e/ou Aplicativo;
Por erros e/ou inconsistências na transmissão de dados ou na qualidade da conexão de internet;
Por dados desatualizados, incompletos e/ou inverídicos apresentados;
Por danos decorrentes do uso do Software, Site e/ou Aplicativo em desacordo com estes Termos;
Por desvalorização em transações/aplicações financeiras realizadas pelo Usuário;
Pelo acesso não autorizado a dados do Usuário por terceiros fora do controle da AZ;
Pela presença de vírus ou outros elementos nocivos no Site e/ou Aplicativo.
[Cláusula 12ª] TARIFAS
A AZ cobrará tarifas pelos serviços prestados, conforme valores disponíveis para consulta no Site e/ou Aplicativo.
As tarifas podem ser cobradas mesmo em serviços posteriormente cancelados por erro do Usuário.
Novos serviços poderão ter remuneração própria, previamente informada ao Usuário.
A AZ poderá enviar notificações sobre tarifas por telefone, correspondência, e-mail, SMS, WhatsApp ou outros meios eletrônicos.
[Cláusula 13ª] SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR)
Ao aceitar estes Termos, o Usuário autoriza a AZ a:
Registrar no SCR quaisquer débitos e responsabilidades decorrentes do relacionamento com a AZ;
Consultar informações existentes a seu respeito no SCR.
O SCR fornece informações ao Banco Central e às instituições financeiras para supervisão do risco de crédito e para subsidiar decisões de crédito.
Correções ou exclusões devem ser solicitadas à Central de Atendimento ao Público do Banco Central ou à instituição responsável.
[Cláusula 14ª] CONSULTA DE DADOS RELACIONADOS A RECEBÍVEIS DE CARTÃO
Nos termos da regulamentação aplicável, o Usuário autoriza a AZ a:
Consultar bases de dados do Bacen sobre recebíveis;
Ter acesso às agendas de recebíveis mantidas junto a registradoras autorizadas (CERC, CIP, etc.);
Enviar informações necessárias às registradoras para registro e gestão de recebíveis;
Compartilhar tais informações com Parceiros para análise de crédito, oferta de produtos e melhoria de serviços.
A revogação dessa autorização pode afetar a contratação de produtos e serviços relacionados a recebíveis.
[Cláusula 15ª] CADASTRO POSITIVO
Nos termos da Lei Complementar nº 166/2019, a AZ fornecerá dados financeiros e de pagamentos aos gestores de bancos de dados para formação de histórico de crédito.
O Usuário pode requerer exclusão de seu cadastro por meio dos canais de atendimento.
Ao aceitar estes Termos, o Usuário autoriza os gestores a disponibilizarem seu histórico de crédito à AZ e contratados, exclusivamente para análise e eventual concessão de crédito, venda a prazo ou outras operações que envolvam risco financeiro.
[Cláusula 16ª] OBRIGAÇÕES DA AZ
A AZ se obriga a seguir as instruções recebidas do Usuário para efetivar as transações.
Ao se cadastrar e manter conta ativa, o Usuário autoriza o recebimento de valores enviados por outros usuários e o débito das tarifas aplicáveis.
A AZ poderá estabelecer valores máximos para transações, que poderão variar conforme método de pagamento, tipo de transação ou outros critérios internos.
A AZ envidará esforços para cumprir os prazos estabelecidos, mas não se responsabiliza por atrasos decorrentes de fatores externos.
Os recursos mantidos nas contas de pagamento são segregados do patrimônio da AZ e não respondem por obrigações da empresa.
A AZ não se responsabiliza por transações não efetivadas por intervenção do Banco Central, insolvência de instituições financeiras, contas de terceiros suspensas/canceladas ou recusa de ordens de pagamento.
Nos termos da regulamentação, a AZ ou terceiros por ela autorizados realizarão registro e atualização dos recebíveis de cartão em sistema autorizado pelo Bacen e liquidarão tais recebíveis conforme informações disponibilizadas pelas registradoras.
[Cláusula 17ª] DO PRESTADOR DA SOLUÇÃO TECNOLÓGICA DE BANCO COMO SERVIÇO ("BANKING AS A SERVICE"/"BAAS")
17.1. O Usuário está ciente e concorda que a conta de pagamento será aberta diretamente na AZ SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 61.985.585/0001-30, com sede na Rua Francisco Leitão, nº 675, Apto 265, bairro Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05414-025, contemplando procedimentos de abertura e gerenciamento de contas, emissão de moeda eletrônica e serviços de processamento e liquidação.
17.2. Todos os dados fornecidos para abertura e manutenção da conta serão utilizados pela AZ apenas para o cumprimento da relação contratual e obrigações legais/regulatórias, observando a legislação sobre proteção de dados e segurança da informação. A AZ poderá solicitar informações complementares a qualquer momento para fins legais e regulatórios.
[Cláusula 18ª] SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
A AZ disponibiliza estrutura para tratamento de reclamações e mediação de conflitos com o objetivo de evitar judicialização.
Caso a controvérsia não seja resolvida, o Usuário poderá utilizar a plataforma www.consumidor.gov.br, mantida pela SENACON/Ministério da Justiça.
[Cláusula 19ª] RENÚNCIA A AÇÃO COLETIVA
Quando permitido por lei, o Usuário e a AZ concordam que eventuais ações serão movidas apenas de forma individual, e não como parte de ação coletiva ou representativa.
Salvo acordo mútuo, nenhum árbitro ou juiz poderá consolidar reivindicações de mais de uma pessoa ou presidir processos coletivos.
[Cláusula 20ª] ANEXOS
Integram este Termo, por referência, os documentos disponibilizados no Site www.az.com.
[Cláusula 21ª] DISPOSIÇÕES GERAIS
O Usuário declara que não utilizará o Site e/ou Aplicativo para operações ilícitas, incluindo, mas não se limitando a:
Infração à legislação vigente;
Jogos de azar, apostas;
Atividades de organizações políticas não autorizadas;
Exploração de máquinas acionadas por moeda;
Oferecimento de cartões de desconto;
Tráfico de armas, pessoas, animais;
Lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo;
Pornografia, prostituição ou pedofilia;
Atividades fraudulentas ou ilegais.
O Usuário declara que suas atividades estão em conformidade com a legislação trabalhista, ambiental e anticorrupção, e que comunicará imediatamente à AZ qualquer violação identificada.
As Partes reconhecem que este contrato não caracteriza a AZ como instituição financeira ou seguradora.
A AZ presta serviços de pagamento por conta e ordem dos usuários, nos termos da legislação, e é classificada como prestadora de serviços de rede.
Os dados pessoais do Usuário são armazenados em ambiente seguro, sendo adotadas medidas para manter sua confidencialidade.
O Usuário autoriza o compartilhamento de informações pela AZ com empresas do grupo econômico, parceiros comerciais, autoridades e terceiros que aleguem ter sido lesados.
As Partes são independentes, sem vínculo societário ou comercial além do previsto nestes Termos.
A AZ não garante acesso contínuo ou ininterrupto ao Site, Aplicativo, Serviços ou Software.
O sistema pode estar indisponível por questões técnicas ou de força maior.
A AZ poderá modificar estes Termos e Anexos a qualquer momento, publicando a nova versão no Site ou Aplicativo e informando a data da última modificação.
Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá cancelar seu cadastro e encerrar a conta.
O Usuário autoriza a AZ a gravar operações e comunicações telefônicas e utilizar tais registros como prova perante autoridades.
[Cláusula 22ª] LEGISLAÇÃO E FORO
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.
Para interpretação e cumprimento, as partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo/SP, exceto para consumidores, que poderão optar pelo foro de seu domicílio.
[Cláusula 23ª] CANAIS DE ATENDIMENTO
O Usuário poderá entrar em contato com a AZ pelos seguintes canais:
Endereço para correspondência: Rua Francisco Leitão, nº 675, Apto 265, bairro Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05414-025.